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Pedidos Online

REQUERIMENTO ATESTADO DE RESIDÊNCIA

Notas

1. O requerente declara que assume para com a Junta de Freguesia ou perante quaisquer outras entidades oficiais a responsabilidade que lhes possa advir pelas declarações constantes deste impresso.

2. O requerente deverá deslocar-se à Junta de Freguesia para proceder ao levantamento do atestado.

REQUERIMENTO COMPROVATIVO PARA SITUAÇÕES DE UNIÃO DE FACTO

REQUERENTE


Os abaixo assinados declaram que assumem para com a Junta de Freguesia ou perante quaisquer outras entidades oficiais a responsabilidade que lhes possa advir pelas declarações constantes deste impresso.

TESTEMUNHAS

ATESTADO DE COMO NÃO TEM TRANSPORTES REQUERIMENTO PÚBLICOS

Notas

1. O requerente declara que assume para com a Junta de Freguesia ou perante quaisquer outras entidades oficiais a responsabilidade que lhes possa advir pelas declarações constantes deste impresso.

2. O requerente deverá deslocar-se à Junta de Freguesia para proceder ao levantamento do atestado.

Registo e Licença de Canídeos

  • A - Cão de companhia;
  • B - Cão com fins económicos;
  • C - Cão para fins militares;
  • D - Cão para investigação científica;
  • E - Cão de caça;
  • F - Cão guia;
  • G - Cão potencialmente perigoso;
  • H - Cão perigoso;
  • I - Gato.

O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade, o registo é efectuado uma só vez na vida do animal e deve ter lugar no prazo de 30 dias após a identificação mediante apresentação do boletim sanitário e do original ou do duplicado da ficha de registo de identificação previsto no SICAFE, quando aplicável.

No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação electrónica, o registo será efectuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos.

Os detentores de cães que já se encontram registados na junta de freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação electrónica nos termos do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias, após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade, para actualizarem o respectivo registo mediante apresentação dos documentos mencionados no Regulamento de Registo.

No caso dos gatos, o registo só se torna obrigatório quando também for obrigatória a sua identificação electrónica.

A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais, à junta de freguesia, é passível de presunção de abandono punível pelo Decreto-Lei n° 312/2003 de 17 de Dezembro.

O licenciamento na junta de freguesia é anual mediante exibição de documentação variável de acordo com a categoria do animal a licenciar. A primeira licença é obtida juntamente com o registo do animal.

As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Boletim Sanitário de Cães e Gatos;
  • Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação alfa numérico no boletim sanitário de cães e gatos;
  • Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
  • Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
  • Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos anteriormente, apresentar os que para o efeito são exigidos por lei especial.

Para obter a licença para um cão de uma raça potencialmente perigosa (categoria G) deve apresentar também:

  • Registo criminal do detentor do cão, livre de crimes contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública. Pode pedir o seu registo criminal na Loja do Cidadão.
  • Termo de responsabilidade, no qual o dono deve declarar o tipo de condições do alojamento do animal; quais as medidas de segurança que estão implementadas; e o historial de agressividade do animal em causa (ver caixa)
  • Comprovativo (talão de pagamento) do seguro de responsabilidade civil para o cão - O contrato de seguro tem de possuir um capital mínimo de 50 mil euros. Verifique se o seu seguro da casa pode inclui os danos provocados pelo cão, verificando se abrange a raça do seu animal. Esta solução é geralmente a menos dispendiosa. Caso isso não se verifique, pode fazer um seguro independente que custa em média 40/50 euros anuais. A grande maioria dos seguros de responsabilidade civil não cobre danos causados noutros animais.
  • Os cães não registados no Clube Português de Canicultura, ou seja sem LOP/Pedigree, têm de ser esterilizados.

São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão guia.

A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. Para o presente ano o valor da taxa N de profilaxia médica é de 4.40 Euros (Despacho Conjunto n.o 114/2004 de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da Républica 11 Série de 3 de Março)

A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento dos cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no Boletim Sanitário de Cães ou Gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.

No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontrem identificados electronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respectivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional (ainda em fase de negociação).

A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no Boletim Sanitário de Cães e Gatos, mediante requerimento do novo detentor.

REQUERIMENTO ATESTADO DE VIDA

Notas

1. O requerente declara que assume para com a Junta de Freguesia ou perante quaisquer outras entidades oficiais a responsabilidade que lhes possa advir pelas declarações constantes deste impresso.

2. O requerente deverá deslocar-se à Junta de Freguesia para proceder ao levantamento do atestado.

Sugestões/Reclamações/Denúncias

Sugestões/Reclamações/Denúncias

AGREGADO FAMILIAR DO REQUERENTE

Notas

1. O requerente declara que assume para com a Junta de Freguesia ou perante quaisquer outras entidades oficiais a responsabilidade que lhes possa advir pelas declarações constantes deste impresso.

2. O requerente deverá deslocar-se à Junta de Freguesia para proceder ao levantamento do atestado.